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Projeto:

PL 240 25/05/1999 (ver documento)

Processo:

01-240/1999

Justificativa:

ver documento Jpl0240-1999

Promovente:

Wadih Mutran

Ementa:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS AOS PROPRIETA- RIOS DE CÃES CUJAS RAÇAS SEJAM NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Assunto:

CAO / CAO AGRESSIVO / CASTRACAO ANIMAL / OBRIGATORIEDADE / PROPRIETARIO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Pareceres:

ver documento Just0975-1999
ver documento Urb0893-2001
ver documento Saude1121-2002
ver documento Fins1569-2002

Tramitação:

ATM	Recebido em 25/05/1999	Encaminhado em 09/06/1999
GV54	Recebido em 09/06/1999	Encaminhado em 16/06/1999
ATM	Recebido em 16/06/1999	Encaminhado em 16/06/1999
CCJ	Recebido em 17/06/1999	Encaminhado em 11/10/1999
URB	Recebido em 11/10/1999	Encaminhado em 28/12/2000
ARQUIVO	Recebido em 03/01/2001	Encaminhado em 06/03/2001
ATM	Recebido em 12/03/2001	Encaminhado em 14/03/2001
URB	Recebido em 14/03/2001	Encaminhado em 03/09/2001
SAUDE	Recebido em 04/09/2001	Encaminhado em 14/09/2001
LEG3	Recebido em 14/09/2001	Encaminhado em 27/09/2001
SAUDE	Recebido em 27/09/2001	Encaminhado em 03/12/2001
LEG3	Recebido em 03/12/2001	Encaminhado em 09/01/2002
SAUDE	Recebido em 09/01/2002	Encaminhado em 20/08/2002
FIN	Recebido em 20/08/2002	Encaminhado em 07/11/2002
ATM	Recebido em 08/11/2002	Encaminhado em 13/01/2009
ARQUIVO	Recebido em 16/01/2009	Encaminhado em 11/02/2009
SGP2	Recebido em 18/02/2009	Encaminhado em 05/03/2009
PESQUISA	Recebido em 25/03/2009	Encaminhado em 02/07/2009
SGP21	Recebido em 02/07/2009	Encaminhado em 07/01/2013
ARQUIVO	Recebido em 08/01/2013	Encaminhado em 06/03/2013
SGP22	Recebido em 08/03/2013	Encaminhado em 20/06/2013
SGP21	Recebido em 20/06/2013	Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO	Recebido em 06/01/2017

Encaminhamento:

Oficio CMSP 531/2001 de 24/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTA - CRNSMEDVET
Oficio CMSP 800/2001 de 05/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTA - CRNSMEDVET
Manifestação sobre Propositura, recebido em 25/04/2002 atraves do(a) de/of 267/2002, enviado pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTA - CRNSMEDVET, , atraves do Documento Recebido nro. 292/2002

Encerramento:

06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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